Termos e condições Mercedes-benz.pt

Artigo 1: Objeto

O objetivo destes termos e condições gerais de utilização (adiante, abreviadamente, "T&C") é definir os termos e condições sob os quais a Mercedes-Benz Portugal (doravante, "MBP") disponibiliza aos seus Utilizadores o Site e os Serviços disponíveis no Site.

O objetivo destes T&C é também definir a forma como o Utilizador acede ao Site e utiliza os Serviços.

Qualquer ligação ao Site ou utilização dos seus Serviços está sujeita ao cumprimento destes T&C. Para o Utilizador, o mero acesso ao Site implica a aceitação de todas as condições abaixo descritas.

Artigo 2: Acesso ao site e serviços disponíveis

A MBP envida todos os esforços para permitir o acesso ao Site e também aos Serviços, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, existem eventos fora do controlo da MBP, tais como eventos de força maior ou outros que não permitem esta disponibilidade do Site e dos Serviços, e ainda em caso de avarias e/ou intervenções de manutenção necessárias para o bom funcionamento do Site e/ou Serviços.

Além disso, a MBP pode ser obrigada, por qualquer motivo, a interromper o Site ou os Serviços a qualquer momento sem aviso prévio, sem qualquer direito a compensação.

Neste contexto, a MBP não pode garantir aos Utilizadores a disponibilidade do Site e/ou dos Serviços. A MBP nunca poderá ser responsabilizada pelo Utilizador ou por terceiros em caso de impossibilidade de acesso ao Site e/ou aos Serviços.

Assim, o Utilizador reconhece e aceita que a MBP não se responsabiliza por interrupções e consequências que possam surgir para o Utilizador ou para terceiros.

Artigo 3: Criar uma conta Mercedes me

O Site permite ao Utilizador criar uma conta Mercedes me.

Ao criar uma conta Mercedes, é gerado um Mercedes me ID pessoal para o Utilizador.

A criação de uma conta implica a aceitação dos termos e condições gerais de utilização do Site Mercedes me para o qual o Utilizador é encaminhado quando cria a sua conta Mercedes me ou pretende identificar-se com o seu nome de utilizador.

Artigo 4: Utilização dos serviços disponíveis

4.1. Utilização: A MBP disponibiliza vários Serviços ao Utilizador no seu Site. A MBP também disponibiliza uma barra de pesquisa que permite aos usuários pesquisar por palavras-chave para os Serviços ou informações disponíveis no Site.

A MBP reserva-se o direito de bloquear um Utilizador ou tomar medidas adequadas no caso de indícios de uso indevido do Site e/ou Serviços ou um uso que viole estes T&C. Em particular, uma utilização será considerada abusiva se um Utilizador utilizar os sistemas ou as informações neles fornecidas fora dos fins de utilização pretendidos, utilizar o sistema para fins ilegais ou fins que infrinjam os direitos da Mercedes-Benz ou de terceiros, ou utilizar os sistemas em não conformidade com outras orientações fornecidas pela Mercedes-Benz.

Assim, o Utilizador garante que as informações por ele fornecidas à Mercedes-Benz, em particular no âmbito do seu pedido de admissão, são verdadeiras e completas. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente a Mercedes-Benz de quaisquer alterações futuras aos dados fornecidos.

Além disso, o Utilizador compromete-se a assegurar que o hardware e o software por ele utilizados na utilização dos sistemas, incluindo estações de trabalho, routers, sistemas de comunicação de dados, entre outros, estão isentos de vírus e/ou quaisquer elementos que possam ser prejudiciais. No que diz respeito aos dados carregados pelo Utilizador, este compromete-se a garantir que é o titular de todos os direitos sobre os dados carregados e pode dispor livremente da utilização, incluindo, entre outras coisas, que os dados carregados não sejam onerados com os direitos de terceiros que impeçam essa utilização.

Em especial, o Site e/ou Serviços não pode ser utilizado para divulgar informações que satisfaçam os seguintes critérios:
a) slogans racistas e desumanos;
b) fornecimento de informações falsas ou incorretas;
c) Informações abusivas, agressivas, de assédio, disseminação de ódio, obscenas, ameaçadoras ou de alguma forma censuráveis;
d) Informações que violem os requisitos legais ou que não cumpram ou implementem suficientemente os requisitos aplicáveis (por exemplo, no caso de obrigações de rotulagem ou transparência)
e) Informações cuja prestação ou divulgação constitua uma infração penal ou uma contraordenação;

4.2. Medidas a tomar em caso de violação: Se a informação fornecida violar estes T&C e a MBP tomar conhecimento disso (por exemplo, através de uma denúncia de outro utilizador), a MBP reserva-se o direito de bloquear ou eliminar esse conteúdo imediatamente (se necessário, apenas temporariamente) e de tomar todas as medidas adicionais necessárias.

Se necessário ou apropriado, as seguintes medidas serão tomadas dependendo da gravidade, frequência e número de violações:
a) eliminação temporária ou permanente de conteúdos; b) bloqueio temporário de uma conta de utilizador e desativação do conteúdo associado por um período de 1 a 12 meses, dependendo da gravidade da infração; c) bloqueio permanente de contas de utilizador e de todo o conteúdo associado. d) bloqueio permanente da conta de utilizador e de todo o conteúdo associado e inclusão dos dados de acesso, em particular do endereço de correio eletrónico especificado e de outra master data para a identificação do utilizador, numa lista negra com a consequência de que não pode ser criada uma nova conta de utilizador.

Caso seja exigido por lei, os Utilizadores ou denunciantes afetados serão informados da decisão da MBP e terão a oportunidade de responder à mesma, comentando-a. Caso exista resposta, a MBP reexaminará a decisão, considerando as informações partilhadas pelos referidos utilizadores ou denunciantes e tomará uma decisão final relativamente ao conteúdo afetado. O Utilizador será notificado da decisão final bem como da respetiva fundamentação, por e-mail.

4.3. Reclamações e resolução de litígios: O Utilizador tem a opção de interpor recurso contra decisões da MBP tais como a eliminação de conteúdos ou o bloqueio de contas ou similares, através de um procedimento de reclamação no prazo de seis (6) meses a contar da receção da decisão original. O formulário de queixa pode ser consultado aqui. A MBP examinará esta reclamação no prazo de um mês e anulará ou confirmará a decisão original (no todo ou em parte). O utilizador será notificado da decisão final bem como da respetiva fundamentação, por e-mail.

Independentemente dos processos acima descritos, todas as questões podem ser dirimidas através de meios de resolução alternativa de litígios, sendo que, estes poderão constar no próprio site da MBP. Em acréscimo, a resolução do litígio através da via judicial está sempre à disposição do Utilizador.

Artigo 5: Produtos e Preços

Após o fecho de redação de páginas individuais do Site ou Serviços podem ter surgido alterações nos produtos e serviços. Ressalvam-se as modificações na construção ou formato, desvios nas cores e alterações no volume de equipamentos ou extensão de serviços por parte do construtor durante o período de fornecimento, desde que estas alterações ou desvios sejam admissíveis para o comprador, tendo em consideração os interesses da MBP. As ilustrações podem conter também acessórios, equipamentos opcionais ou outras extensões que não fazem parte das especificações de série ou do âmbito dos serviços. As variações em termos de cor dependem das condições técnicas. Páginas individuais poderão também apresentar modelos e serviços que não são oferecidos em todos os países. Informações sobre normas legais, jurídicas, fiscais e os seus efeitos aplicam-se apenas na Alemanha. Com a ressalva de outros regulamentos nas condições de venda ou fornecimento, são aplicáveis os preços em vigor no dia de fornecimento. Para os nossos concessionários, os preços são considerados preços recomendados não vinculativos. Informe-se a esse respeito numa sucursal ou parceiro oficial.

Artigo 6: Propriedade intelectual

A estrutura geral do Site, bem como os logótipos, marcas registadas, textos, documentos descarregáveis, gráficos, imagens, sons e vídeos que o compõem, são propriedade intelectual da MBP e/ou da Mercedes-Benz Group AG.

Qualquer representação e/ou reprodução e/ou exploração parcial ou total do conteúdo e serviços oferecidos pelo site, por qualquer processo, sem a autorização prévia por escrito da MBP é estritamente proibida e seria suscetível de constituir uma infração nos termos do Código da Propriedade Industrial.

Nenhuma reprodução, mesmo parcial, pode ser feita deste site sem a autorização da MBP /ou da Mercedes-Benz Group AG.

Artigo 7: Ligações de hipertexto

O Site pode conter links de hipertexto para outros sites na Internet. Os links para esses outros recursos fazem com que o Utilizador saia do site.

A MBP não pode ser responsabilizada pelo conteúdo e informação fornecidos nestes links de hipertexto.

Artigo 8: Responsabilidade da MBP – Exatidão da Informação

As informações e/ou documentos que aparecem neste Site e/ou acessíveis através deste Site vêm de fontes consideradas confiáveis.

No entanto, essas informações e/ou documentos podem conter imprecisões técnicas e erros tipográficos.

A MBP reserva-se o direito de os corrigir assim que estes erros lhe sejam comunicados ou sejam detetados.

Recomenda-se que o Utilizador ou terceiro verifique a exatidão e relevância das informações e/ou documentos disponibilizados neste site junto dos Distribuidores.

As informações e/ou documentos disponíveis neste site estão sujeitos a alterações a qualquer momento, podendo ter sido atualizados. Em particular, podem ter sido atualizados entre o momento em que foram descarregados e o momento em que o Utilizador toma conhecimento dos mesmos.

O Site pode conter declarações prospetivas que refletem os nossos pontos de vista atuais sobre eventos futuros. As palavras "antecipar", "assumir", "acreditar", "estimar", "esperar", "pretender", "pode", “poderia”, “planear”, "projetar", "deveria" e expressões semelhantes podem ser usadas para identificar declarações prospetivas.

Estas declarações estão sujeitas a inúmeros riscos e incertezas, incluindo:
- Evolução desfavorável da conjuntura económica mundial, em especial uma menor procura nos nossos mercados mais importantes;
- Uma deterioração das nossas possibilidades de refinanciamento nos mercados de crédito e financeiros;
- Uma deterioração das nossas possibilidades de refinanciamento nos mercados de crédito e financeiros;
- A evolução das taxas de câmbio, dos direitos aduaneiros e do regime de comércio externo;
- Uma mudança nas preferências dos consumidores para veículos mais pequenos e com margens reduzidas; uma possível falta de aceitação dos nossos produtos ou serviços que limita a nossa capacidade de atingir preços e fazer uso adequado das nossas capacidades de produção;
- Aumento dos preços dos combustíveis, das matérias-primas ou da energia; Interrupção da produção devido a escassez de material ou energia, greves ou insolvência do fornecedor;
- Diminuição dos preços de revenda de veículos usados;
- Implementação eficaz de medidas de redução de custos e maximização da eficiência;
- Implementação bem-sucedida de cooperações estratégicas e joint ventures;
- Alterações na legislação, regulamentação e políticas governamentais, nomeadamente as relacionadas com as emissões dos veículos, a economia de combustível e a segurança;
- A resolução de investigações governamentais em curso ou solicitadas pelo governo e o resultado de futuros processos judiciais em curso ou ameaçados.
- E todos os outros riscos e incertezas.

Se algum desses riscos e incertezas se materializar ou se as suposições subjacentes a qualquer uma de nossas declarações prospetivas se provarem incorretas, os resultados reais podem diferir materialmente daqueles expressos ou implícitos por tais declarações. A MBP não será responsável por qualquer discrepância entre as declarações prospetivas e os resultados reais.

A utilização da informação e/ou documentos disponíveis neste site é feita sob a total e exclusiva responsabilidade do Utilizador, que assume todas as consequências que possam surgir, sem que a MBP seja procurada a este respeito, e sem recurso contra este último.

Em nenhuma circunstância a MBP poderá ser responsabilizada por quaisquer danos de qualquer natureza resultantes da interpretação ou utilização das informações e/ou documentos disponíveis neste Site.

Artigo 9: Exclusão de responsabilidade

O Utilizador declara que aceita as características e limitações da Internet e, em particular, reconhece que a MBP não assume qualquer responsabilidade pelos serviços acessíveis através da Internet e não exerce qualquer controlo sobre a natureza e características dos dados que possam transitar pelo seu centro de servidores.

O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos, nomeadamente contra possíveis apropriações indevidas. A presença de logotipos pertencentes à MBP estabelece uma simples presunção de validade. A comunicação de qualquer informação considerada pelo Utilizador como sendo de natureza sensível ou confidencial é feita por sua conta e risco.

O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet podem ser regulados em termos de utilização ou estar protegidos por um direito de propriedade. O Utilizador é o único responsável pela utilização dos dados que consulta, consulta e transfere na Internet.

O Utilizador reconhece que a MBP não tem meios de controlo sobre o conteúdo dos serviços acessíveis na Internet.

Artigo 10: Alteração aos T&C

A MBP tem o direito de alterar estes T&C, em particular se novos desenvolvimentos técnicos, desenvolvimento adicional dos serviços abrangidos pelo contrato, alterações na legislação e jurisprudência ou outras razões equivalentes o tornarem necessário. Se a alteração perturbar significativamente o equilíbrio contratual entre as partes, a alteração não deverá ser efetuada. A MBP notificará os Utilizadores da alteração destes T&C, por escrito (nomeadamente por e-mail), pelo menos um mês antes da data efetiva da entrada em vigor da respetiva alteração. Os T&C serão considerados aprovados se o Utilizador não se opuser dentro deste período de um mês a contar da receção da sua notificação. A MBP informará expressamente o utilizador sobre esta consequência legal na notificação.

Artigo 11: Ponto único de contacto

Nos termos do disposto no REGULAMENTO (UE) 2022/2065 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 19 de outubro de 2022, os prestadores de serviços intermediários devem designar um ponto único de contacto que lhes permita comunicar diretamente, por via eletrónica, com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité, bem como, devem designar um ponto único de contacto que permita aos destinatários do serviço comunicar direta e rapidamente consigo, por via eletrónica e de forma facilmente compreensível. Nesse sentido, indicam-se infra os pontos únicos de contacto para cada uma das situações previstas na lei:
- Ponto único de contacto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité (art.º 11.º do DSA): clientesmbp@cac.mercedes-benz.com
- Ponto único de contacto para os utilizadores/ destinatários do serviço (art.º 12.º do DSA): clientesmbp@cac.mercedes-benz.com

Artigo 12: Legislação aplicável e Foro

Tanto este site como os termos e condições da sua utilização são regidos pela lei portuguesa, independentemente do local de utilização.

Em caso de um eventual litígio, e após o fracasso de qualquer tentativa de procurar uma solução amigável, os tribunais portugueses são os únicos tribunais competentes para apreciar o litígio.

Caso tenha alguma dúvida sobre estes T&C e/ou os serviços disponíveis, pode contactar-nos através dos seguintes canais:
- Por e-mail: clientesmbp@cac.mercedes-benz.com
- Por telefone: 00800 9 777 7777 (chamada para a rede fixa nacional)